AREsp 2572749 - DECISAO

AREsp 2572749 - DECISAO

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, de modo a afastar os óbices invocados (Súmulas 7/STJ e 284/STF), autorizando o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, de modo a afastar os óbices invocados (Súmulas 7/STJ e 284/STF), autorizando o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.