AREsp 2436593 - DECISAO

AREsp 2436593 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 283 do STF, 7 e 83 do STJ), o agravo não pode ser conhecido; além disso, havendo fixação prévia de honorários na vigência do CPC/2015, procede a majoração em 10% observados os...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Incidência de óbices das Súmulas n. 283 do STF, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 283 do STF, 7 e 83 do STJ), o agravo não pode ser conhecido; além disso, havendo fixação prévia de honorários na vigência do CPC/2015, procede a majoração em 10% observados os dispositivos legais pertinentes.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).