AREsp 2613730 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ como fundamento para não admissão
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ pela Corte de origem, ônus que lhe competia segundo o CPC/2015 e o RI/STJ; por esse motivo manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
• Publique-se. Intimem-se.