AREsp 2570807 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando anteriormente fixados pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, que estava fundamentada na Súmula 7/STJ; em consequência, manteve-se o não conhecimento do agravo e foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 e o art.98 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).