AREsp 2578645 - DECISAO

AREsp 2578645 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria apontada no recurso especial não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal a quo (ausência de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, acolher a pretensão implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada por força da Súmula 7/STJ; assim, mantêm-se a inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Foi, ainda, majorado o percentual de honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (5, 7, 211), Contrato De Locação, Ação De Despejo, Reexame De Prova E Fato, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ (5, 7, 211) Contrato De Locação Ação De Despejo +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como fundamento para inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Falta de prequestionamento de matéria de direito (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Comprovação de ocupação do imóvel após o término da locação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria apontada no recurso especial não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal a quo (ausência de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, acolher a pretensão implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada por força da Súmula 7/STJ; assim, mantêm-se a inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Foi, ainda, majorado o percentual de honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.