AREsp 2510130 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (ausência de omissão/negativa de prestação jurisdicional e incidência das Súmulas 5 e 7), violando o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 932, III, Do CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Contrato De Seguro
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Art. 932, Iii, Do CPC Súmulas 5 E 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Contrato De Seguro

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (ausência de omissão/negativa de prestação jurisdicional e incidência das Súmulas 5 e 7), violando o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por violação do art. 932, III, do CPC