REsp 2143377 - DECISAO

Por não indicar de forma explícita o permissivo constitucional e a alínea que autorizam o recurso especial, violou-se o requisito do art. 1.029, II, do CPC/2015, incorrendo em deficiência recursal que autoriza a aplicação da Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: IDEAL MOBILE COMERCIO DE MOVEIS E ESTOFADOS LTDA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029 Do Cpc/2015

Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IDEAL MOBILE COMERCIO DE MOVEIS E ESTOFADOS LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea autorizadora do recurso especial
2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.