AREsp 2513903 - ACORDAO

AREsp 2513903 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o Agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada, motivo pelo qual não se conhece do agravo e este deve ser improvido; não se impõe a multa do art. 1.021,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CLÁUDIO MONTENEGRO GURGEL DO AMARAL; Agravada: FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Julgado E Improvido
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Aplicação Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Servidor Público Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Aplicação Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIO MONTENEGRO GURGEL DO AMARAL

Agravante

FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Julgado E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada, motivo pelo qual não se conhece do agravo e este deve ser improvido; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015