AREsp 2616765 - DECISAO

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O acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo obscuridade ou omissão nos termos apontados; a insurgência do recorrente busca, na prática, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj (proibição De Revolvimento De Matéria Fática), Dever De Informação Do Fornecedor, Remoção De Conta Em Rede Social, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direitos Fundamentais Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj (proibição De Revolvimento De Matéria Fática) Dever De Informação Do Fornecedor +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 Se o recurso especial versa sobre matéria de fato, vedada a sua apreciação pelo STJ por aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve violação do devido processo legal/contraditório em razão da desativação de conta em rede social sem notificação prévia

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo obscuridade ou omissão nos termos apontados; a insurgência do recorrente busca, na prática, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.