AREsp 2505266 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando fundamentação deficiente e incidindo a Súmula n. 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Direito Processual Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal objeto da violação ou do dissídio interpretativo
2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

Negado provimento ao agravo interno.
Mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.