AREsp 2508015 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não rebateu adequadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ, configurando-se hipótese de aplicação da Súmula n. 182/STJ que impede o conhecimento do agravo...

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Parties
Agravante: APARECIDA MARIA DE BRITO ANTONACCI; Agravante: DEBORA ANTONACCI; Agravante: GLAUCIA CRISTINA ANTONACCI FORTUNATO; Agravante: ALESSANDRO FORTUNATO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

APARECIDA MARIA DE BRITO ANTONACCI

Agravante

DEBORA ANTONACCI

Agravante

GLAUCIA CRISTINA ANTONACCI FORTUNATO

Agravante

ALESSANDRO FORTUNATO CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ face à impugnação genérica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não rebateu adequadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ, configurando-se hipótese de aplicação da Súmula n. 182/STJ que impede o conhecimento do agravo nesta hipótese.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.