AREsp 2525963 - DECISAO

AREsp 2525963 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou de modo fundamentado a inaplicabilidade das Súmulas n.ºs 7 e 83/STJ, incorrendo no óbice do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. (LIDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. (LIDER)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 83/STJ exigindo demonstração de divergência jurisprudencial e precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 7/STJ exigindo demonstração de que a solução não depende de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou de modo fundamentado a inaplicabilidade das Súmulas n.ºs 7 e 83/STJ, incorrendo no óbice do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 932, III, do CPC)
  • Publique-se