AREsp 2323123 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissão (fundamento baseado na Súmula 7/STJ), sendo exigida a demonstração concreta de que não seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253 do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ALEXANDRE FERNANDES DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Co Réu: LEANDRO CARLOS DA SILVA; Parte Vítima: Empresa Forja Minas Indústria e Comércio; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ (art. 253)
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (dispositivo Aplicável Por Analogia) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova) Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ (art. 253)

Case Brief

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Parties

MARCOS ALEXANDRE FERNANDES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

LEANDRO CARLOS DA SILVA

Co Réu

Empresa Forja Minas Indústria e Comércio

Parte Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissão (fundamento baseado na Súmula 7/STJ), sendo exigida a demonstração concreta de que não seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253 do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.