AREsp 2607509 - DECISAO

AREsp 2607509 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, mediante cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas, que a análise do recurso especial prescindiria da avaliação de prova, razão pela qual incidiu a Súmula 7/STJ e, por não ter havido impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, aplicou-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; em decorrência procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NELSON FRANCISCO BENTELE VIEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal (art. 932 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal (art. 932 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NELSON FRANCISCO BENTELE VIEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por suposto revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 Necessidade de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação adequada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, mediante cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas, que a análise do recurso especial prescindiria da avaliação de prova, razão pela qual incidiu a Súmula 7/STJ e, por não ter havido impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, aplicou-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; em decorrência procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.