AREsp 2600278 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, clara e pormenorizada os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (óbine da Súmula 83/STJ), o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Marcelo Pereira Faria; Manifestante/ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 83/stj, Aplicação Da Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 83/stj Aplicação Da Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

Marcelo Pereira Faria

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Se incide a Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, clara e pormenorizada os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (óbine da Súmula 83/STJ), o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental