AREsp 2472921 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por não demonstrar, à luz da tese recursal, que a análise dispensaria o reexame fático-probatório, nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 83/stj, Reexame Fático Probatório, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 83/stj Reexame Fático Probatório Agravo Interno

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a matéria não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar fundamentos para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por não demonstrar, à luz da tese recursal, que a análise dispensaria o reexame fático-probatório, nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.