AREsp 2616580 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (limitou-se a contestar apenas a incidência da Súmula 282/STF), violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice das Súmulas 182 e 568 do STJ; por consequência, majoraram-se os...

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Parties
Agravante: ADRIANO ALVEZ ABADIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 518/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

ADRIANO ALVEZ ABADIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade por não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de manejo de recurso especial com fundamento em violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (limitou-se a contestar apenas a incidência da Súmula 282/STF), violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice das Súmulas 182 e 568 do STJ; por consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem em desfavor do recorrente, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015