AREsp 2579252 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a matéria relativa ao art. 369 do CPC/2015 não foi prequestionada pela instância ordinária (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e, alternativamente, o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento da Súmula 7 do STJ;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Decadência E Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Decadência E Prescrição Súmula 7 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e violação do art. 369 do CPC/2015
  2. 2 Presença de dissídio jurisprudencial fundado no art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a matéria relativa ao art. 369 do CPC/2015 não foi prequestionada pela instância ordinária (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e, alternativamente, o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento da Súmula 7 do STJ; ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de indicação do dispositivo e cotejo analítico com os paradigmas; consequentemente, manteve-se a improcedência do pedido e negou-se provimento ao agravo, com majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015