AREsp 2577493 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de modo específico e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ por analogia, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Constitucionais E Internas, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Constitucionais E Internas Habeas Corpus De Ofício

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Existência de óbices constitucionais (Súmula 284/STF) apontados pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de modo específico e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ por analogia, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.