AREsp 2644845 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular a alegada "ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC", e, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo que...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E E Art. 253)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula 735/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação de fundamento específico (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular a alegada "ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC", e, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo que não atacou todos os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.