AREsp 2587668 - DECISAO

AREsp 2587668 - DECISAO

Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ e observância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015); impugnações genéricas são insuficientes para afastar óbices sumulares como a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA JULITA DORNELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

MARIA JULITA DORNELLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação pormenorizada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração concreta da inaplicabilidade

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ e observância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015); impugnações genéricas são insuficientes para afastar óbices sumulares como a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.