AREsp 2602860 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ; manteve-se, assim, a inadmissibilidade do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de análise de violação de preceito constitucional por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ; manteve-se, assim, a inadmissibilidade do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.