AREsp 2509846 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, a incidência da Súmula 83/STJ indicada como fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, sendo obrigatório o ônus de contrapor-se especificamente a todos os fundamentos que obstaram o recurso, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Corte De Origem Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Corte De Origem Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ
- 3 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, a incidência da Súmula 83/STJ indicada como fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, sendo obrigatório o ônus de contrapor-se especificamente a todos os fundamentos que obstaram o recurso, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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