AREsp 2592445 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a afirmação de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.
- Parties
- Agravante/recorrente: AMANDA MARQUES ABENZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
AMANDA MARQUES ABENZA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
- 2 Inadmissibilidade de recurso especial quanto a alegada violação de dispositivos constitucionais
- 3 Momento processual adequado para impugnação da decisão de inadmissão (agravo em recurso especial)
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a afirmação de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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