AREsp 2644720 - DECISAO

AREsp 2644720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação específica de dispositivos de lei federal violados), da alegação genérica que requer reexame de matéria fático-probatória e da ausência de novos argumentos aptos a modificar o decisum, nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ e entendimentos sumarizados nas Súmulas 284/STF, 735/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: EXPEDITO TEOFILO DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (agravo Para Destrancar Processamento De Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela De Urgência, Segredo De Justiça, Danos Morais, Prova, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tutela De Urgência Segredo De Justiça Danos Morais Prova Súmulas E Jurisprudência

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Parties

EXPEDITO TEOFILO DE SOUZA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (agravo Para Destrancar Processamento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de dispositivos legais violados
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada em recurso especial
  3. 3 Insuficiência de novos argumentos para modificar decisão agravada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação específica de dispositivos de lei federal violados), da alegação genérica que requer reexame de matéria fático-probatória e da ausência de novos argumentos aptos a modificar o decisum, nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ e entendimentos sumarizados nas Súmulas 284/STF, 735/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.