AREsp 2524108 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RI/STJ; além disso, alegações...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica, Inovação Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Inovação Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recurso interposto contra decisão publicada na sua vigência
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Inadequação de arguições apresentadas apenas em sede de agravo interno por configurarem inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RI/STJ; além disso, alegações formuladas apenas em agravo interno configuram inovação recursal e estão preclusas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.