AREsp 2613972 - DECISAO

AREsp 2613972 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar seguimento ao recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: OMRON HEALTHCARE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.; Agravado (decisão Recorrida): Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj) Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Aplicação De Súmulas

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Parties

OMRON HEALTHCARE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Agravado (decisão Recorrida)

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por não impugnação de fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegação de inadequada aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios e questão sobre cabimento dos embargos (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar seguimento ao recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.