AREsp 2490137 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ que inviabiliza o reexame do conjunto fático-probatório, não superando assim o óbice de admissibilidade.
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- Parties
- Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tempo De Contribuição Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi)
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Parties
Instituto Nacional do Seguro Social
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
- 3 Eficácia do EPI e reconhecimento de tempo especial em período posterior a 02/12/1998
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ que inviabiliza o reexame do conjunto fático-probatório, não superando assim o óbice de admissibilidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Intimem-se.
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