AREsp 2467858 - DECISAO

AREsp 2467858 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e limitou-se a alegações genéricas que demandariam revolvimento fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis os arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO JAVIER FUENTES ROCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Decisão, Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica De Decisão Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO JAVIER FUENTES ROCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Requisitos formais do agravo em recurso especial conforme art. 932, inciso III, CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e limitou-se a alegações genéricas que demandariam revolvimento fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis os arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.