AREsp 2581989 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto por BANCO DO BRASIL SA contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: Direito Processual Civil. Contrato Bancário. Ação de Cobrança. Apelante que sustenta inexistir relação jurídica contratual bancária com a apelada que pudesse dar ensejo a cobrança contra ela direcionada nos valores de R$ 219.920,13 (duzentos e dezenove mil, novecentos e vinte reais e treze centavos. Contratos colacionados a inicial que se mostram incompletos por não possuírem todas as cláusulas e não estarem assinados pelas partes litigantes. Ausência de outros meios de prova que comprovem a existência e validade da relação jurídica bancária. Parte autora que não logrou êxito em provar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do disposto no artigo 373, I do Código de Processo Civil. Reforma da sentença. Provimento Parcial do Recurso. Condenação da apelada nas despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC/2015. Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega violação dos arts. 320, 373, I e II, 485, 487, do NCPC/2015, sustentando, em síntese, que "no caso dos autos houve clara violação ao artigo 373, I, do Código de Processo Civil, visto que, o banco recorrente claramente demonstrou e comprovou nos autos que houve a efetiva contratação e utilização dos serviços do contrato de câmbio pelo recorrido, através das provas juntadas aos autos e telas de comprovação. Destaca-se que a ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva" (e-STJ, fl. 403). Aduz que "a falta de apresentação do contrato assinado entre as partes configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que imperioso o julgamento sem análise do mérito" (e-STJ, fl. 405). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem, ao reformar a sentença, reconheceu a inexistência do débito cobrado pelo ora agravante ante a ausência de provas que comprovem a existência e validade da relação jurídica entre as partes. À título elucidativo, colacionam-se os seguintes excertos do v. acórdão vergastado: Trata-se na origem de ação de cobrança, na qual o Banco apelado requer a condenação do apelante ao pagamento de R$ 219.920,13 (duzentos e dezenove mil, novecentos e vinte reais e treze centavos) referentes a dois contratos de câmbio (financiamento e importação) por ela não adimplidos. A ilustre magistrada ao interpretar as provas dos autos concluiu que "os contratos instruem a inicial, onde se vê a autorização para débito em conta da Ré" e diante desse contexto "a Ré não junta quaisquer documentos que contradigam o recebimento dos valores em sua conta, em contraposição aos extratos trazidos pela parte Autora." Data vênia, a decisão merece reforma. (..) Com efeito, debruçando-se sobre os documentos que constam dos indexadores 13, 21, 25 não há como afirmar, peremptoriamente, que os valores foram disponibilizados à apelante e como eles seriam futuramente pagos. O contrato que seria o fato constitutivo do direito da apelada não apresenta todas as cláusulas contratuais e conforme já salientado sequer foi assinado pelos representantes legais da apelante. Ora, contratos bancários de grande porte como esses que a apelada afirma ter convencionado com a apelante, requer, principalmente, daquele que vai ofertar o numerário ao cliente, certo formalismo jurídico a fim de se evitar questionamentos futuros, e estarem aptos a servir de base para eventuais ações de cobrança. (..) Por outro lado, não se observa por meio das provas produzidas nos autos a diligência e o cuidado da apelada quanto a circular nº 3691 do Banco Central vigente à época da contratação e que autorizava a formalização de contratos de câmbio por meio de assinaturas digitais das partes no contrato. Art. 42. Relativamente à assinatura dos contratos de câmbio: I - o Banco Central do Brasil somente reconhece como válida a assinatura digital dos contratos de câmbio por meio de utilização de certificados digitais emitidos no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil), sendo responsabilidade da instituição interveniente a verificação da utilização adequada da certificação digital por parte do cliente na operação, incluindo-se a alçada dos demais signatários e a validade dos certificados digitais envolvidos; Dessa forma, caberia à parte autora demonstrar o cumprimento das regras previstas na aludida circular para justificar a existência de assinatura eletrônica por parte da apelante e consequentemente a validade e eficácia do vínculo jurídico, o que novamente não ocorreu. Como visto, o Tribunal de origem formou sua convicção com base nos elementos informativos da lide, concluindo que os documentos juntados se mostram hábeis para provar o alegado na inicial. É inviável, portanto, desconstituir o juízo formado em sede de recurso excepcional, diante da incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA. REGULARIDADE DA COBRANÇA PELO VALOR INTEGRAL DA MENSALIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. É descabida a preliminar de inépcia da inicial, por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, se os documentos juntados pela autora são suficientes para instruir a ação e conferir à parte adversa a oportunidade de ampla defesa. 3. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. 4. A reforma do acórdão recorrido, quanto à regularidade da cobrança pelo valor integral da mensalidade, diante da perda do direito da estudante à bolsa de estudos anteriormente concedida, demandaria a interpretação de cláusula contratual e o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providências inviáveis no recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp 1749651/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe de 21/5/2021) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DOCUMENTO. JUNTADA. APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. "O contrato de prestação de serviço educacional, acompanhado de demonstrativo do débito, a refletir a presença da relação jurídica entre credor e devedor e a existência da dívida, mostra-se hábil a instruir a ação monitória" (AgInt. no AgRg. no REsp. 1.104.239/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 8/6/2016). 2. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no REsp 1603276/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 02/06/2017) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO VERIFICADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula n. 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1317146/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 24/10/2016) Em relação a alegação da ausência de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito da parte autora, tendo a Corte a quo afirmando que "o contrato que seria o fato constitutivo do direito da apelada não apresenta todas as cláusulas contratuais e conforme já salientado sequer foi assinado pelos representantes legais da apelante", a modificação de tal entendimento é inviável nesta sede especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA