AREsp 2483297 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou com especificidade todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de cotejo analítico com paradigmas; impossibilidade de usar acórdão de habeas corpus; necessidade de revolvimento fático-probatório), limitando-se a...

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Parties
Agravante: RICHARD DA SILVA GONÇALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Cotejo Analítico, Paradigma, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Cotejo Analítico Paradigma +1 more

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Parties

RICHARD DA SILVA GONÇALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de realização adequada de cotejo analítico com os paradigmas apontados
  2. 2 impossibilidade de usar acórdão proferido em habeas corpus como paradigma
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou com especificidade todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de cotejo analítico com paradigmas; impossibilidade de usar acórdão de habeas corpus; necessidade de revolvimento fático-probatório), limitando-se a alegações genéricas sobre ausência de necessidade de reexame de provas, o que é insuficiente diante do §1º do art. 1.021 do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 182 do STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se