AREsp 2483297 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que não seria necessário reexame de provas, não afastando assim o óbice de admissibilidade previsto no art. 1.021, §1.º do CPC e na Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: SAULO RICARDO CAMARGO DE LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 1.021, §1.º, Cpc), Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Recursos Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 1.021, §1.º, Cpc) Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

SAULO RICARDO CAMARGO DE LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) e sua relevância para a admissibilidade
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que não seria necessário reexame de provas, não afastando assim o óbice de admissibilidade previsto no art. 1.021, §1.º do CPC e na Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.