AREsp 2614041 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, apresentando alegações genéricas quanto à inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF e não realizando o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e os demais óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: DARIWAN JESUS RIBEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

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Parties

DARIWAN JESUS RIBEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por suposto reexame de fatos e provas
  3. 3 Inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, apresentando alegações genéricas quanto à inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF e não realizando o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e os demais óbices de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.