AREsp 2611549 - DECISAO

AREsp 2611549 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, não refutando o óbice da Súmula 83/STJ nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação...

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Parties
Agravante: JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/2015) / Agravo Regimental/agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/2015) / Agravo Regimental/agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, não refutando o óbice da Súmula 83/STJ nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa, ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.