AREsp 2545073 - DECISAO

AREsp 2545073 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu o art. 932, III, do CPC; foi também majorado em 5% o valor dos honorários anteriormente fixados, até o limite de 20%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS); Beneficiária De Honorários: HELENICE GUIMARAES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas/stj

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Agravante

HELENICE GUIMARAES LIMA

Beneficiária De Honorários

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu o art. 932, III, do CPC; foi também majorado em 5% o valor dos honorários anteriormente fixados, até o limite de 20%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de HELENICE GUIMARAES LIMA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.