AREsp 2638859 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela Corte Estadual para negar seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; além disso, a decisão de origem apontou necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração suficiente da violação dos dispositivos invocados (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONDOMINIO AGULHAS NEGRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONDOMINIO AGULHAS NEGRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ sobre a necessidade de atacar especificamente fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela Corte Estadual para negar seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; além disso, a decisão de origem apontou necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração suficiente da violação dos dispositivos invocados (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.