AREsp 2586694 - DECISAO

AREsp 2586694 - DECISAO

Não conhecer do agravo por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), em observância ao disposto no art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e normas correlatas do CPC/2015 e do RI/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que obstaram a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais por decisão superveniente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), em observância ao disposto no art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e normas correlatas do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).