AREsp 2597916 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
- 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais quando fixados pelas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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