AREsp 2618879 - DECISAO

AREsp 2618879 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF); em razão de a decisão de inadmissibilidade ser dispositivo único e indivisível, exige-se impugnação integral conforme art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 279/stf

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF); em razão de a decisão de inadmissibilidade ser dispositivo único e indivisível, exige-se impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.