REsp 2146214 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e a alínea correspondente, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios...

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Parties
Recorrente: NORMATEL ENGENHARIA LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

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Parties

NORMATEL ENGENHARIA LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e da alínea autorizadora no recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e a alínea correspondente, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.