AREsp 2646631 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais)
2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF à hipótese em que não há indicação dos dispositivos federais supostamente violados
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido, nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, com base no art.85, §11, do CPC; e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual gratuidade de justiça.