AREsp 2641764 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, os quais indicaram ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a incidência da Súmula 7/STJ; por isso não se conhece do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstam o recurso especial
- 2 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, os quais indicaram ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a incidência da Súmula 7/STJ; por isso não se conhece do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
- Publique-se.
Full Case Text
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