AREsp 2615026 - DECISAO

AREsp 2615026 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e do CPC/2015, art. 932, III, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, a incidência da Súmula 5/STJ não foi impugnada, e determinou-se a majoração dos honorários em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 5/STJ não impugnada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e do CPC/2015, art. 932, III, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, a incidência da Súmula 5/STJ não foi impugnada, e determinou-se a majoração dos honorários em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.