AREsp 2685690 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a Súmula 284/STF), sendo exigida a impugnação integral do único dispositivo de inadmissibilidade conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; consequente aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: JOAO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOAO DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Unicidade do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a Súmula 284/STF), sendo exigida a impugnação integral do único dispositivo de inadmissibilidade conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; consequente aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.