AREsp 1973470 - DECISAO

AREsp 1973470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso pretendia reexaminar decisão interlocutória que revogou tutela de urgência, decisão de natureza precária cuja impugnação exige apreciação diversa e poderia demandar reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 735/STF...

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Parties
Agravante: OFFICER S. A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TECNOLOGIA; Embargante: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela De Urgência (medida Liminar), Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, ICMS Sobre Importação
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Tutela De Urgência (medida Liminar) Súmula 735/stf Súmula 7/stj ICMS Sobre Importação

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Parties

OFFICER S. A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TECNOLOGIA

Agravante

Fazenda Pública

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou revoga tutela de urgência
  2. 2 Incidência da Súmula 735 do STF
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso pretendia reexaminar decisão interlocutória que revogou tutela de urgência, decisão de natureza precária cuja impugnação exige apreciação diversa e poderia demandar reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.