AREsp 2607583 - DECISAO

AREsp 2607583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões legais apontadas não foram examinadas pela instância ordinária (falta de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ) e porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA MOVE SÃO PAULO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (211 E 7), Ilegitimidade Passiva, IPTU, Usufruto/posse
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ (211 E 7) Ilegitimidade Passiva IPTU +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONÁRIA MOVE SÃO PAULO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ quando dispositivo apontado não foi analisado pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões legais apontadas não foram examinadas pela instância ordinária (falta de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ) e porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, assim, pelo não conhecimento do recurso especial, com amparo no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Intimem-se.