AREsp 2519914 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem colacionou precedentes que comprovassem entendimento jurisprudencial diverso, requisito exigido pelo art. 932,...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Precedentes Jurisprudenciais
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
- 3 Limites do recurso especial e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem colacionou precedentes que comprovassem entendimento jurisprudencial diverso, requisito exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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