AREsp 2606894 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83 do STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; aplica-se, por analogia, a exigência de impugnação prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ. Majoro honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Pedido do agravante de afastamento da Súmula 83 com fundamento no art. 105, III, a, da CF e divergência jurisprudencial (Tema 1048)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83 do STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; aplica-se, por analogia, a exigência de impugnação prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ. Majoro honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.