AREsp 2651878 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de maneira efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica de não incidência do óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de maneira efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica de não incidência do óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo