AREsp 2684796 - DECISAO

AREsp 2684796 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente o fundamento relativo ao não cabimento do REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal; tal exigência decorre do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada da Corte Especial, que consideram a decisão de inadmissibilidade como um dispositivo unitário que deve ser impugnado integralmente.

Parties
Agravante: EMPRESA PAULISTA DE NOTICIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas/stj

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Parties

EMPRESA PAULISTA DE NOTICIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário que exige impugnação integral
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e insuficiência de alegações genéricas (analogicamente, Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente o fundamento relativo ao não cabimento do REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal; tal exigência decorre do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada da Corte Especial, que consideram a decisão de inadmissibilidade como um dispositivo unitário que deve ser impugnado integralmente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.